Prazos de Guarda de Documentos Obrigatórios

Prazos obrigatórios de guarda de documentos pelo Amparo Legal (FONTE Leis)

 

 

Tipos de Documentos	Prazo obrigatório de guarda pela empresa	Amparo legal
Balancete	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Cofins	10 anos	Lei 8.212 Art. 33Lei Orgânica da Seguridade Social
Conciliação Bancária	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conhecimento de Frete	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conta de Água	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conta de Luz	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Conta de Telefone	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
DAE (Documento de Arrecadação Estadual)>>	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Duplicatas Recebidas/Emitidas	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Extrato Bancário	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
GAM (Guia de Arrecadação Municipal)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Imposto de Renda Autônomo	10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal	Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Imposto de Renda Pessoa Física	5 anos após a entrega  da Declaração na Receita Federal	Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal
IPI (Imposto de Produtos Industrializados)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
IPTU (Imposto Predial Urbano)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)	10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal	Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
ITR (Imposto Territorial Rural)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Livro Balanço Patrimonial/Geral	Permanente	A lei não prevê descarte
Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur)	10 anos considerando a data do último lançamento	Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro de Razão	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de ICMS	5 anos considerando data do último lançamento	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Livro de Registro de Inventário	31 anos considerando a data do último lançamento	Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR)
Livro de Registro de Saídas	10 anos considerando data do último lançamento	Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Livro Diário	Permanente
Livro Registro de Entradas	5 anos considerando a data do último lançamento	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Movimento Contábil ou Movimento de Caixa	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Fornecedor	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Imobilizado	5 anos após depreciação do bem	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Nota Fiscal de Saída	10 anos	Lei 8.212 Art. 46Lei Orgânica da Seguridade Social
Nota Fiscal de Venda de Imobilizando	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Ordem de Serviço	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento	10 anos	Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP
Recibo de Depósito Bancário	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens>>	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo)	30 anos	Lei 8.212 Art. 45  § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social
Taxa de Fiscalização para Funcionamento	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional
VAF (Verificação de Apuração Fiscal) VAF (Verificação de Apuração Fiscal)	5 anos	Lei 5.172 Art. 173Código Tributário Nacional